A Câmara Municipal de Três Lagoas sediou um importante encontro do setor produtivo local na última quinta-feira (12). O seminário, intitulado “O Impacto do Novo Programa Regularize Já”, foi idealizado pelo vereador Fernando Jurado e promoveu um debate sobre a recente resolução da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS), que tem gerado notificações e incertezas no âmbito jurídico estadual. Mais de 210 empresários e contadores participaram do evento.
Segurança jurídica
A realização do evento foi motivada pelo grande número de inconsistências fiscais detectadas pelo fisco estadual, com base na análise de dados de cartões de crédito, débito e Pix dos últimos cinco anos. Diego Barbosa, presidente da Associação Comercial, expressou a preocupação do setor: “O programa causa grande apreensão aos empresários, diante das dificuldades existentes e da iminente reforma tributária”.
O auditor fiscal Fabrício Venturoli esclareceu que a legislação permite o acesso do fisco a informações financeiras desde 2001, e que a omissão de receitas implica presunção de vendas não declaradas, sujeitas a uma alíquota de 17% de ICMS, além de multas.
Durante as discussões, foi reconhecido o contexto da reforma tributária nacional, que demanda avanços estruturais e tecnológicos. A modernidade e a evolução dos mecanismos de acompanhamento fiscal implementados pelo Estado foram notadas. A utilização de ferramentas digitais, o cruzamento de dados e o acompanhamento sistemático das informações empresariais representam um importante passo para a conformidade tributária e a eficiência administrativa.
Contudo, o setor ressaltou a necessidade de preservar a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações entre o fisco e o contribuinte.
Vitória do diálogo: suspensão e caráter educativo
Sueide Torres, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Três Lagoas e vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio), anunciou que, após reuniões de líderes empresariais com o governo estadual em Campo Grande, houve um recuo estratégico:
- Caráter educativo: As notificações dos últimos cinco anos serão tratadas de forma pedagógica, sem cobranças imediatas.
- Suspensão temporária: A medida será suspensa para que os empresários compreendam as novas exigências.
- Monitoramento futuro: A partir de janeiro de 2026, o acompanhamento será mensal e rigoroso.
União das classes e próximos passos
O vereador Fernando Jurado enfatizou a união das entidades (Associação Comercial, Sindicato do Varejo, AJE, Abrasel e outras), destacando que a força coletiva foi fundamental para a decisão do estado. “Três Lagoas demonstrou que, unida, é capaz de progredir”, afirmou.
Ao final do seminário, um documento institucional foi lido e assinado, sendo direcionado ao governador Eduardo Riedel. O documento solicita formalmente que o programa não possua efeitos retroativos, adote um caráter educativo e sirva como transição para a conformidade tributária.
“O certo nunca dá errado e o errado nunca dá certo”, sintetizou o contador Aucimar Dias Macedo, resumindo o conselho geral da noite: aproveitar a “trégua” pedagógica para organizar as empresas e evitar futuras autuações.
