PGE lança manual com orientações para conduta eleitoral de gestores em 2026
A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) apresentou o Manual de Conduta Eleitoral 2026, um documento com diretrizes jurídicas para gestores e servidores públicos durante o processo eleitoral deste ano.
O objetivo da publicação é assegurar proteção jurídica aos agentes públicos estaduais, especificando as vedações da legislação eleitoral, regras para desincompatibilização, o calendário oficial, os critérios da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), além de princípios doutrinários e jurisprudenciais atualizados.
Segundo o documento, apresentado na Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), o manual visa auxiliar os agentes públicos em suas funções, baseado em doutrina, jurisprudência e decisões administrativas consolidadas.
“Nossa primeira iniciativa foi garantir que servidores, gestores e agentes públicos pudessem consultar os calendários eleitorais com segurança jurídica. Simplificamos o acesso, reconhecendo a complexidade da legislação”, afirmou a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
A PGE também iniciou um serviço de plantão para esclarecer dúvidas. “Agentes que consultarem a Procuradoria receberão respostas em até 48 horas. Muitas questões são simples e, havendo entendimento prévio da PGE, ou se não forem de alta complexidade, responderemos em dois dias, de forma virtual, através do canal criado pela instituição”, explicou.
O manual é uma versão atualizada da edição anterior, incorporando novos entendimentos dos tribunais e referências recentes sobre o tema.
Entre os temas abordados estão as condutas vedadas nos artigos 73 a 77 da Lei das Eleições, como o uso de bens públicos para favorecer candidaturas, a cessão de servidores em horário de trabalho para atividades eleitorais, o uso promocional de programas sociais, publicidade institucional em período proibido e restrições a transferências de recursos antes das eleições.
O manual também inclui o calendário das Eleições Gerais de 2026, com o primeiro turno previsto para 4 de outubro e o segundo turno, se necessário, em 25 de outubro, além das datas de posse dos eleitos, em janeiro e fevereiro de 2027.
“Nosso objetivo é orientar os gestores e servidores públicos de Mato Grosso do Sul. O manual se divide em três partes, sendo a principal delas sobre as condutas vedadas pela Lei das Eleições”, destacou a chefe da Procuradoria de Assuntos Eleitorais (PEL), Marcela Gaspar.
Durante o lançamento do manual, também estiveram presentes a desembargadora Elizabete Anache, ouvidora do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral), a juíza Kelly Gaspar Duarte, diretora da EJE/MS (Escola Judiciária Eleitoral), e o presidente da OAB, Bito Pereira.
A criação do Manual de Conduta Eleitoral demonstra o compromisso da PGE com a legalidade, transparência e a igualdade de oportunidades entre candidatos, prevenindo o uso indevido de recursos públicos e promovendo a integridade do processo eleitoral.
